PARTIDO AFRICANO DA INDEPENDÊNCIA DA GUINÉ E CABO VERDE
SECRETARIADO NACIONAL
NOTA DE CONTEXTUALIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA
- A crise pré-eleitoral
A Guiné-Bissau atravessa uma das mais profundas crises políticas da sua recente
história democrática. Desde Fevereiro de 2020, com a tomada do poder por Umaro
Sissoco Embaló, que as instituições democráticas têm vindo a ser deliberadamente
enfraquecidas.
A Assembleia Nacional Popular (ANP), resultante das eleições legislativas de Junho
de 2023, foi dissolvida 4 (quatro) meses após a sua investidura, em flagrante violação
da Constituição. Em 2024, à revelia das leis e do regimento, a 2ª Vice-Presidente da
ANP foi instalada, com a força das armas, como Presidente do Parlamento.
Na sequência da dissolução inconstitucional da ANP, o governo da Coligação PAI-TR,
apoiado por uma clara maioria absoluta no Parlamento, foi substituído por um governo
de iniciativa presidencial, inexistente à luz do nosso ordenamento jurídico. Os órgãos
jurisdicionais, em particular o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), foram assaltados
para instalar pessoas da confiança do regime e a Comissão Nacional de Eleições
(CNE), caduca desde Maio de 2022, não foi renovada.
O calendário eleitoral foi desrespeitado. As eleições presidenciais que deveriam ter
lugar antes do final do mandato do Presidente da República, em Fevereiro de 2025,
foram adiadas e marcadas para Novembro de 2025.
Às vésperas das eleições, tudo foi feito para escamotear a verdade eleitoral:
O STJ foi reconstituído, através da eleição fraudulenta de um Presidente e
Vice-Presidente, de forma manifestamente ilegal;
O recenseamento eleitoral foi conduzido de forma unilateral e opaca pelo
Governo, sem fiscalização efetiva das forças políticas e sem qualquer auditoria
independente;
Todas as reclamações, formalmente apresentadas pelos partidos não
alinhados com o regime, foram sistematicamente ignoradas;
Os Presidentes das Comissões Regionais de Eleições (CREs) foram todos
substituídos, a um mês das eleições;
A impressão dos boletins de voto foi transferida para órgãos nacionais sem
garantias mínimas de transparência e de integridade dos ficheiros eleitorais;
Candidatos e listas, em particular da PAI-TR e da API-CG, foram eliminados
por via de expedientes manifestamente ilegais, numa demonstração brutal da
substituição da força do direito pela “razão da força”;
O Ministro das Finanças foi designado Diretor da campanha eleitoral da
Plataforma Republicana e do seu candidato, o Presidente da República
cessante, convertendo o Tesouro Público na caixa de financiamento dessa
Coligação e do respetivo candidato presidencial, e tornando notória a brutal
diferença de meios, para além do envolvimento das estruturas do governo e
mesmo das forças de defesa e segurança. - A crise pós-eleitoral
Impedido de participar nas eleições legislativas e presidenciais, o PAIGC escolheu
para seu candidato presidencial (por via de votação expressamente maioritária no
Comité Central) o independente Fernando Dias da Costa, presidente do PRS, com
quem celebrou um acordo para o efeito.
A campanha eleitoral decorreu normalmente e sem incidentes de maior. As alianças
políticas e os candidatos puderam fazer campanha com relativa liberdade. As eleições
foram conduzidas de forma pacífica, como confirmado por todas as missões
internacionais de observação, incluindo as da CEDEAO e do seu Conselho de
Anciãos, da União Africana e da CPLP.
No dia 26 de Novembro de 2025, a poucas horas da proclamação oficial dos
resultados eleitorais, dispondo todas as partes envolvidas de atas oficiais que davam o
candidato Fernando Dias da Costa como vencedor, o país foi surpreendido por um
estranho e atípico golpe de Estado. O golpe interrompeu abruptamente o processo
democrático em curso, confiscou a vontade popular expressa nas urnas e agudizou
ainda mais a instabilidade política e institucional.
Vários dirigentes políticos foram detidos arbitrariamente, com destaque para o
camarada Domingos Simões Pereira, Presidente do PAIGC e da Coligação PAITERRA
RANKA e Presidente da Assembleia Nacional Popular, e tantos outros foram
perseguidos. A Sede do PAIGC e de outras formações partidárias foram encerradas e
as atividades políticas dos partidos do espaço democrático foram proibidas. - O posicionamento da comunidade internacional
O golpe de Estado mereceu a condenação unânime de toda a comunidade
internacional, nomeadamente da CEDEAO, União Africana, Nações Unidas, CPLP e
outras organizações internacionais.
A CEDEAO condenou nos termos mais fortes o golpe de Estado, exigiu o
restabelecimento incondicional e sem demora da ordem constitucional, e
decidiu suspender a Guiné-Bissau de todos os órgãos decisórios da
Organização até ao restabelecimento pleno da ordem constitucional;
A União Africana condenou inequivocamente o golpe, que considerou tratar
de violação grave das normas africanas de governação democrática, apelou
ao retorno à ordem constitucional, reiterou a política de “tolerância zero” face a
mudanças inconstitucionais e indigitou um Enviado Especial para a Guiné-
Bissau;
A Organização das Nações Unidas condenou fortemente o golpe, apelou ao
regresso ao quadro constitucional e ao respeito pelo processo democrático; o
Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos manifestou preocupação
com a violação de liberdades fundamentais e pediu às autoridades
que respeitassem direitos, incluindo a liberdade de reunião e de manifestação,
e evitassem o uso desproporcional da força;
A União Europeia apelou ao rápido regresso à ordem constitucional e à
retoma do processo eleitoral, defendendo que a proclamação interrompida pela
intervenção militar deve prosseguir e os resultados das eleições devem ser
respeitados; pediu ainda a libertação de todos os detidos extrajudicialmente e o
respeito por direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos;
A CPLP condenou a interrupção do processo eleitoral, apelou ao
restabelecimento urgente da ordem constitucional, suspendeu a participação
da Guiné-Bissau em todas as atividades da organização até à restauração da
ordem constitucional e transferiu a presidência pro tempore da Organização
para Timor-Leste.
O posicionamento alinhado das principais instâncias internacionais e regionais gerou
um isolamento sem precedentes das autoridades militares e civis decorrentes do golpe
de Estado. - O Quadro de Transição traçado pela CEDEAO
A CEDEAO, reunida em Abuja no dia 14 de Dezembro de 2025, na 68.ª Sessão
Ordinária da Conferência de Chefes de Estado e de Governo, condenou
veementemente o golpe de Estado de 26 de novembro, rejeitou categoricamente o
Programa de Transição anunciado pelo Alto Comando Militar, exigiu a libertação
imediata e incondicional de todos os detidos políticos, mandatou a missão da Força de
Estabilização da CEDEAO a dar proteção aos líderes políticos, deliberou a formação
de um governo inclusivo que reflita o espetro político e social da Guiné-Bissau, bem
como a aplicação de sanções contra quem bloquear o processo de retorno à
normalidade constitucional.
Contudo, apesar dos apelos persistentes dos partidos políticos e de várias
organizações nacionais e internacionais, o regime imposto recusa-se até agora a
respeitar as decisões da CEDEAO. Várias medidas que contrariam o roteiro político
traçado pela CEDEAO, na Cimeira de Abuja de 14 de Dezembro de 2025, estão a ser
tomadas pelas novas autoridades, incluindo:
A revisão da Constituição, da Lei Eleitoral e da Lei Quadro dos Partidos
Políticos, por um Conselho Nacional de Transição sem qualquer legitimidade
política;
A fixação, de forma unilateral, da data das eleições presidenciais e
legislativas;
A interdição de toda a atividade política dos partidos da oposição, através
do encerramento das suas sedes, e a proibição de reuniões e de
manifestações;
O sequestro do camarada Domingos Simões Pereira, Presidente do PAIGC
e Presidente da Assembleia Nacional Popular, apesar de todos os apelos para
a sua libertação;
A recusa em criar condições de segurança idóneas para os principais
líderes políticos;
O recrudescimento da violação dos direitos humanos por meio da violência
e do terror. - A Agenda Política do PAIGC
O PAIGC, formação política histórica do país, parte da coligação PAI-TR, vencedora
das eleições legislativas de junho de 2023, estabelece como a primeira das suas
prioridades a luta pela reposição imediata da normalidade constitucional, o que
pressupõe, antes de tudo, a libertação imediata, total e incondicional do seu líder,
camarada Domingos Simões Pereira. A reposição da normalidade constitucional passa
também necessariamente pelo cumprimento integral das decisões da CEDEAO saídas
da Cimeira de Abuja.
No âmbito dessas decisões, o PAIGC, enquanto partido, e no quadro da Coligação
PAI-TR, expressou a inequívoca vontade de se envolver no processo de diálogo
interno para encontrar soluções para a saída da presente crise política. Nesse sentido,
juntamente com a Coligação API-CG, subscreveu um Manifesto Político Nacional que
convoca os guineenses à reflexão e ao diálogo patriótico para o restabelecimento da
ordem constitucional. O Manifesto dirige-se particularmente ao Alto Comando Militar,
convidando-o, nomeadamente, a:
Restabelecer as liberdades civis e políticas, designadamente a libertação
total e incondicional do camarada Domingos Simões Pereira, o levantamento
de todas as restrições à atividade política e o restabelecimento das liberdades
de circulação e de expressão;
Reabrir as sedes partidárias e pôr fim à perseguição a líderes e militantes do
PAIGC e dos demais partidos democráticos;
Cessar todos os atos de repressão, de intimidação e de violência contra a
população em geral e, em particular, dirigentes da sociedade civil, jornalistas,
ativistas e políticos;
Promover o diálogo entre o Alto Comando Militar, as forças políticas
relevantes e a sociedade civil, com apoio e facilitação da comunidade
internacional (UA, CEDEAO, CPLP, ONU), visando:
O restabelecimento da ordem constitucional;
A avaliação das vias alternativas legais para ultrapassar a
situação criada com a não publicação dos resultados eleitorais
de 23 de novembro de 2025;
A formação de um novo governo inclusivo que reflita o espectro
político da sociedade guineense;
A promoção da paz, da estabilidade política e da coesão
nacional.
Por outro lado, o ano de 2026 é o ano de duas efemérides importantes do partido,
designadamente as celebrações do 70º Aniversário da fundação do PAIGC, a 19 de
Setembro de 2026, e a realização do seu XI Congresso Ordinário. É por conseguinte
imperativo que o partido possa ter acesso pleno à sua sede nacional e às sedes
regionais, a fim de facilitar os trabalhos de organização e de mobilização das
estruturas partidárias para estes dois importantes eventos. - A posição do Partido relativamente às declarações dos
“camaradas governamentais”
Os elementos integrantes do intitulado «Grupo de Reflexão» apresentam uma
caraterística comum: a pertença a um governo saído de um golpe de Estado, sem
o consentimento dos órgãos competentes do partido. Esse facto, por si só, já lhes
retira qualquer legitimidade, politica e moral, para estarem a falar em nome do partido.
O artigo 16, alínea (o) dos Estatutos do PAIGC estatui o seguinte:
“São deveres do militante do PAIGC, nomeadamente, não se apresentar em qualquer
ato eleitoral, nacional, regional ou setorial, na qualidade de candidato, mandatário ou
apoiante de candidatura adversária, nem aceitar o exercício de qualquer função
política ou governativa, fora do quadro previsto nos Estatutos e Regulamentos, ou
contra orientações definidas pelos órgãos competentes do Partido”.
Ao terem aceitado integrar um governo sem orientações do partido, tendo alguns deles
participado ativamente na campanha eleitoral de adversários políticos do PAIGC, ou
candidatado às eleições presidenciais, com o apoio de outro partido que não o PAIGC,
violaram inequivocamente os Estatutos do partido. Não lhes assiste, por isso,
legitimidade política, nem moral, para estarem a criticar ou a tentar dar lições ao
partido.
Com efeito, são esses “camaradas governamentais”, cuja representatividade é
absolutamente residual, quem tenta enfraquecer o partido, através do seu
comportamento e das suas ações políticas. A sua relevância política é evidenciada por
números, que não mentem: Dizem que o partido ganha eleições, mas não é capaz
de se manter no poder. Levaram o mesmo argumento ao X Congresso Ordinário do
PAIGC, em novembro de 2022, mas foram completamente rejeitados. Apenas 32
delegados do Congresso (em 1450 delegados, ou seja 0,02%) concordaram. Mas este
argumento é como um fantasma – quanto mais rejeitado pelos militantes do PAIGC,
mais lhes serve de bengala.
A verdade é que o PAIGC não consegue manter-se no poder (tal como nenhuma outra
formação política) por causa das conspirações destes camaradas, ao promoverem e
participarem continuamente em governos ilegítimos resultantes de golpes, que
confiscam a vitória eleitoral do partido e do povo, que sequestram o líder do partido,
que fecham a sede nacional e as sedes regionais do partido e que impedem a
realização de todas as actividades políticas do partido.
Dizem que a atual liderança está a gerir mal o partido, mas são os mesmos que se
apresentaram como candidato às eleições presidenciais de novembro de 2025, em
clara violação dos Estatutos do PAIGC, e que obtiveram apenas 716 votos, num
universo de 600.000 eleitores. Este número diz-nos muito (também devia dizer-lhes)
sobre o projeto político que representam. Traduzido em linguagem política significa
que:
O PAIGC fez a escolha certa ao não apoiar alguém cujo capital político
(excluindo o peso do partido) é de apenas 0,1%;
Os delegados ao X Congresso Ordinário do PAIGC, em novembro de 2022,
fizeram a escolha certa ao elegerem um presidente do partido e uma direção
que têm vencido todas as disputas eleitorais, sem qualquer exceção;
O PAIGC, impedido de ir a votos, fez a escolha certa do seu candidato para as
eleições presidenciais, e contribuiu decisivamente para a sua vitória, logo à
primeira volta.
Portanto, o PAIGC é um partido que ganha eleições, que enfrenta persistentemente
todo o tipo de conspirações, mas que se mantém de pé; esses camaradas não dão
conta (ou assim fingem) que a sua oposição interna só se arrasta porque o partido
funciona na base da democracia interna e tem utilizado exclusivamente os
instrumentos admitidos pela nossa constituição e previstos nos estatutos; prestariam
um grande serviço ao partido, ao país e a sí próprios se aceitassem (ou aprendessem)
a também respeitar esses ditames.
Onde estão então os sinais de que o partido está a ser mal gerido?
Destes “camaradas governamentais” não se ouve uma única palavra a respeito da
libertação do líder do partido a que dizem pertencer, que continua sequestrado há
mais de três meses pelo regime a que pertencem. E não se lhes ouve uma única
palavra a exigir a reabertura da sede nacional do partido a que dizem pertencer,
encerrada abusivamente pelo regime a que pertencem; não se lhes ouve uma única
palavra que demonstre que são democratas e que merecem estar num partido
democrático como o PAIGC.
Fingindo ignorar esta realidade, vão apregoando a existência de uma falsa crise
interna no partido e a necessidade de reunir urgentemente o Congresso, como se os
Congressos podem ser preparados sem a liberdade dos militantes e sem atividade
política conforme legalmente estabelecida. Contudo, mesmo perante todos os
constrangimentos que lhe são impostos, a direção do partido tranquiliza todos os
dirigentes, militantes e simpatizantes de que todas as providências, política e
materialmente possíveis, estão a ser levadas a cabo para a convocação e realização
do XI Congresso Ordinário, dentro dos prazos legais estatutários.
A unidade e a coesão de que falam é hoje apanágio do PAIGC, sendo esses
“camaradas governamentais” o único grupo dentro do partido que, ao longo dos
últimos anos, olhando exclusivamente para os seus interesses pessoais, tem
conspirado, de forma sistemática, para minar a unidade e coesão, nomeadamente,
com o inglório esforço de provocar um congresso extraordinário para satisfazer a
agenda política do «Chefe Único» ao serviço de quem se encontram, como toda a
gente já percebeu.
O PAIGC continua a ser um partido forte, unido e coeso, guiado pelos seus valores e
princípios e inspirado nos ideais libertadores de Amílcar Cabral e dos combatentes da
liberdade da Pátria.
