COMUNICADO À IMPRENSA
O dito Alto Comando Militar, através do Ministério de Interior do seu governo ilegal e ilegítimo, prossegue a sua saga de perseguição ao PAIGC. Após ter ordenado abusivamente, no passado dia 28 de novembro de 2025, o encerramento da Sede Nacional do PAIGC, esta segunda-feira, 5 de janeiro de 2026, foi a vez de um grupo de agentes da Polícia da Ordem Publica invadir a Sede Regional do Partido no Sector Autónomo de Bissau – SAB, e, subsequentemente, ter ordenado o fecho das suas instalações, impedindo o acesso dos funcionários ao edifício.
Este ato, além de ilegal e abusivo, viola o que vem preceituado na Lei Quadro dos Partidos Políticos, no capítulo de integridade e inviolabilidade da Sede dos Partidos Políticos. Isto, com a agravante desses atos repudiantes e vergonhosos terem sido praticados por uma autoridade que se autoproclamou como promotora da segurança nacional e da ordem pública, quando na verdade tem seguido fielmente o regime de Umaro Sissoco Embaló, de má memória dos guineenses em matéria de violação dos Direitos Fundamentais.
Aliás, para o PAIGC, toda esta deriva ditatorial e anticonstitucional só vem expor, mais uma vez, as motivações do golpe de Estado, que não passou de uma farsa ou “inventona”, visando impedir o anúncio dos resultados eleitorais que confirmam a vitória, logo a 1ª Volta, do candidato Fernando Dias da Costa. Senão, vejamos os paradoxos entre as motivações do alegado levantamento militar e o que tem acontecido na prática. Constata-se que nada mudou no que se refere:
- Perseguição dos opositores e outras vozes discordantes;
- Subtração dos direitos fundamentais como direitos a Liberdade de Expressão, de Imprensa e de manifestação;
- Prepotência e tentativas de forjar revisões e reformas ao arrepio da Constituição e das Leis;
- Sequestros, espancamentos, prisões arbitrárias e assassinatos;
- Delapidação dos cofres do Tesouro Público;
- Cobrança coerciva de Impostos e Taxas sem uma previsão legal estabelecida pelas normas fiscais.
Perante essas evidencias associadas as manobras dilatórias que visam enganar os menos atentos e tentar consumar um regime ditatorial com laivos de violência gratuita, o PAIGC vem tornar publico o seguinte:
- Condenar com veemência a invasão e ocupação da Sede Nacional e Sede Regional do PAIGC, ambas em Bissau;
- Exigir a retirada imediata dos agentes policiais na Sede Nacional do PAIGC e Sede do SAB;
- Responsabilizar o Regime Golpista do dito Alto Comando-Militar pelos danos materiais e morais causados pelos sucessivos atos lesivos ao PAIGC;
- Reiterar a posição do PAIGC quanto a libertação imediata e incondicional do Presidente do PAIGC e de outros dirigentes políticos, detidos arbitrariamente na sequência do falso golpe de Estado;
- Exortar a CEDEAO para exigir ao dito Alto Comando Militar o cumprimento do Roteiro das Resoluções da Sexagésima Oitava Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo, sobretudo no capítulo da Libertação dos Prisioneiros Políticos, do Retorno dos Militares as Casernas e da Reposição da Ordem Constitucional.
O PAIGC volta a apelar a calma e serenidade dos seus militantes e da população, em geral, convicto de que a Ordem Constitucional, subvertida com o falso golpe de Estado de 26 de novembro de 2025, será brevemente restabelecida.
Bissau, 05 de janeiro de 2026
O Secretariado Nacional
