𝗖𝗢𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖𝗔𝗗𝗢 DA 𝗣𝗟𝗔𝗧𝗔𝗙𝗢𝗥𝗠𝗔 𝗗𝗘 𝗔𝗟𝗜𝗔𝗡Ç𝗔 𝗜𝗡𝗖𝗟𝗨𝗦𝗜𝗩𝗔 – 𝗧𝗘𝗥𝗥𝗔 𝗥𝗔𝗡𝗞𝗔

𝗖𝗢𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖𝗔𝗗𝗢 DA 𝗣𝗟𝗔𝗧𝗔𝗙𝗢𝗥𝗠𝗔 𝗗𝗘 𝗔𝗟𝗜𝗔𝗡Ç𝗔 𝗜𝗡𝗖𝗟𝗨𝗦𝗜𝗩𝗔 – 𝗧𝗘𝗥𝗥𝗔 𝗥𝗔𝗡𝗞𝗔

A Coligação PAI-Terra Ranka,
comunica à população e à Comunidade Internacional o seguinte:
Com data de 4 de dezembro de 2023, o Presidente da República, violando grosseiramente o artigo 94.º da Constituição da Guiné-Bissau, decretou a dissolução do Parlamento.
Como é do conhecimento público e largamente propalado por Constitucionalistas nacionais e estrangeiros, esse Decreto Presidencial é INEXISTENTE, não produzindo por isso quaisquer efeitos jurídicos.
Instalada a crise política, 6 meses após o soberano povo da Guiné-Bissau ter escolhido, nas urnas, de forma clara e inequívoca os seus governantes, a CEDEAO, em consonância e respeito pela Constituição e leis que regem o nosso país, deliberou, na 64ª Sessão da Conferência de Chefes de Estado e do Governo, entre outros, o seguinte:

  1. “… Apela ao pleno respeito pela Constituição Nacional e a uma investigação transparente dos vários acontecimentos, em conformidade com a lei e com o objetivo de assegurar o rápido restabelecimento de todas as instituições nacionais;
  2. Dá instruções à Comissão para apoiar a Guiné-Bissau na consolidação da democracia, da paz e da estabilidade, nomeadamente, através da conclusão da revisão em curso da Constituição e da reforma urgente do sector de defesa e segurança;
  3. Apela a todos os intervenientes para que se abstenham de qualquer ato suscetível de perturbar a paz na Guiné-Bissau e apela as instituições da República para que promovam o diálogo e adiram às normas democráticas”.
    A Coligação PAI-Terra Ranka, no espírito de diálogo, referido nessa cimeira, anuiu à nova nomeação do Primeiro-ministro Geraldo João Martins, convicto de que esse primeiro passo, levaria o Presidente da República Umaro Sissoco Embaló a anular ou abandonar o seu decreto de dissolução do parlamento, que juridicamente é inexistente, porque inconstitucional.
    Contudo, esta nova indigitação do Primeiro-ministro pelo Presidente da República visava simplesmente chamar ao poder pessoas e formações políticas que o povo rejeitou de forma categórica nas eleições legislativas de há seis meses.
    Apesar da disponibilidade e determinação do Primeiro-ministro em colaborar com o Presidente da República por forma a encontrar uma saída para a crise forjada, este persistiu em pessoalizar o novo governo e em não respeitar a vontade popular manifesta nas urnas, a Constituição e as leis da República assim como o Comunicado Final da 64ª Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, acabando por decidir a exoneração do Primeiro-ministro.
    A Coligação PAI-Terra Ranka declara-se por isso indisponível para aceitar a nomeação de qualquer chefe de governo e respetivos membros que o não sejam por sua indicação e livre escolha, tendo em conta o estatuído na Constituição da República.
    Essa é a essência das eleições, a essência da nossa Constituição e declaramos o nosso compromisso inabalável com o respeito escrupuloso pelas leis que regem qualquer sociedade do mundo, e a nossa em particular, porque única via para uma sã convivência em sociedade, única via para o desenvolvimento, única via à realização da justiça.
    Renovando a nossa crença na resolução da crise em que nos encontramos, dentro do quadro legal e constitucional, já declarado no Comunicado final da 64ª Sessão da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, exigimos a reposição efetiva do governo do PAI-Terra Ranka liderado pelo Exmo. Senhor Dr. Geraldo João Martins, e a retoma do normal funcionamento da Assembleia Nacional Popular e de todas as instituições da República, requerendo a presença e acompanhamento da CEDEAO, bem como a de toda a Comunidade Internacional porquanto ela se mostra fundamental e determinante para o regresso à normalidade constitucional.
    Bissau, 20 de dezembro de 2023
    Coligação 𝗣𝗔𝗜-𝗧𝗲𝗿𝗿𝗮 𝗥𝗮𝗻𝗸𝗮