PLATAFORMA DE ALIANÇA INCLUSIVA – TERRA RANKA
Comunicado de Imprensa
O presidente da República, ontem, 04 de dezembro, reuniu o Conselho de Estado com uma agenda desconhecida. Finda a reunião, o próprio, em declarações à imprensa, anunciou que havia “dissolvido” a Assembleia Nacional Popular, tendo, ato continuo, ordenado um dos seus Conselheiros a proceder à leitura do Decreto.
A alegada decisão acontece num momento em que o país começava a sentir os benefícios da estabilidade política e institucional, resultante do esforço coletivo dos principais atores políticos nacionais, da sociedade civil e dos parceiros internacionais da Guiné-Bissau, corolário das Eleições Legislativas de 04 de junho último, em que o povo soberanamente escolheu os seus legítimos representantes para os próximos 4 anos, forças militares estranhas ao corpo de segurança da Assembleia Nacional Popular ocuparam as suas instalações, impedindo que os Deputados da Nação dessem continuidade dos trabalhos da I Sessão Legislativa da XI Legislatura.
A Cimeira de Líderes da Coligação PAI-TERRA RANKA, reunida de emergência, no dia 5 de dezembro, depois de minuciosa análise, entre outros, aos acontecimentos que conduziram ao encerramento arbitrário da Assembleia Nacional Popular, bem como do teor do Decreto Presidencial n.º 70/2023 vem, através deste comunicado, tornar público o seguinte:
- Condenar e repudiar, com veemência, esta grave tentativa de golpe de estado institucional engendrada pelo Presidente da República, por consubstanciar uma violação flagrante do artigo 94º da Constituição da República da Guiné-Bissau que, de forma expressa e imperativa proíbe a dissolução da Assembleia Nacional Popular “nos 12 meses posteriores à sua eleição”.
- Considerar juridicamente inócuo e sem efeito o Decreto Presidencial que, alegadamente, dissolve a ANP, porquanto o Estado subordina-se à Constituição, e a validade dos seus atos está dependente da sua conformidade com as regras e princípios nela previstos, nos termos do seu artigo 8º.
- Exortar o Governo do PAI – TERRA RANKA a assumir a plenitude das suas funções, enquanto um órgão constitucional de soberania, resultante da escolha legitima do povo da Guiné-Bissau, cujo Programa foi amplamente aprovado pela Assembleia Nacional Popular.
A Coligação PAI – TERRA RANKA vem ainda denunciar o assalto à Sede Nacional do PAIGC, ocorrido hoje (dia 5) por volta das 13h30, o que considera ser uma clara e inequívoca tentativa de silenciar as vozes democráticas e instauração no país de um regime autoritário e ditatorial.
A Coligação PAI – TERRA RANKA reitera o seu compromisso com o povo guineense e a sua firme determinação de lutar, intransigentemente, pela manutenção e consolidação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito na Guiné-Bissau.
Feito em Bissau, aos 5 dias de dezembro de 2023
A Coligação PAI – TERRA RANKA
