COMUNICADO À IMPRENSA – RECENSEAMENTO

COMUNICADO À IMPRENSA – RECENSEAMENTO

O PAIGC, contrariamente a decisão do actual Governo de realizar um recenseamento de raiz, sempre apostou na atualização dos dados relativos ao Recenseamento que conduziu a realização das Eleições de 2019, que, no contexto actual, permitiria a conservação da base dos registos biométricos auditados do país, e que mobilizou avultados apoios, quer técnico, quer financeiro dos parceiros, da cooperação Bi e Multilateral.

Apesar da chamada de atenção do PAIGC e das formações políticas reagrupadas no Espaço de Concertação dos Partidos Democráticos, o Governo persistiu na abordagem de um recenseamento de raiz, ignorando o preceituado na Lei No 11 de 2013.

Hoje, decorridos um pouco mais de 40 dias, e após a recolha minuciosa das informações dos Representantes PAIGC junto das Comissões de Recenseamento e compulsados outros dados através das missões do Secretário Nacional e de outros Responsáveis e Dirigentes no terreno, o PAIGC faz uma análise muito critica a um processo, à partida, viciado e propensa a criar conflitos nas Eleições Legislativas projetadas para 4 de Junho de 2023. E os factos que vamos invocar não deixam dúvidas:

  • Não apresentação até a presente data, pelo GTAPE, de um Plano Operacional do Recenseamento Eleitoral, que deveria incluir a descrição da abordagem técnica do Processo;
  • Inexistência do Despacho que formaliza o início e o fim do Processo de Recenseamento, com prazos perentórios estabelecidos para a conclusão das operações, quer no território nacional, quer na Diáspora. Um facto que vem contrariar as disposições dos Artigos 20º e 21º da Lei Nº 11/2013;
  • Início muito tardio (após mais de 40 dias) do Recenseamento na Diáspora-África, no Círculo Eleitoral 22, com todas as inconveniências dele decorrentes…;
  • Recenseamento na Diáspora-Europa, no Círculo Eleitoral nº 23, sine die, antevendo a exclusão da maioria parte dos cidadãos com a capacidade eleitoral;
  • Alteração do Sistema Informático do Recenseamento, sem que o mesmo tenha sido objeto de um processo de auditoria, com a agravante de estar a ser, obrigatoriamente, solicitado o número de telefone dos eleitores, o que constitui uma grave violação da privacidade do eleitor nos termos do Artigo 22º da Lei nº 11/2013;
  • Não entrega, até hoje, dos cartões a um número considerável de cidadãos eleitores já recenseados, no que constitui uma grave violação do Artigo 26º da Lei; Curiosamente, a necessidade de impressão e entrega do Cartão de Eleitor no ato foi uma das questões que o governo apresentou como fundamento para atrasos e consequente adiamento das eleições, inicialmente previstas para 18 de Dezembro de 2022;
  • Movimentações ou deslocações, sem precedentes, de cidadãos com intenção de recensear em municípios e sectores diferente das suas respetivas residências, manobras deliberadamente patrocinados por alguns dirigentes do Regime, visando influenciar os resultados eleitorais a seu favor, contra todas as disposições do Artigo 6º da Lei do Recenseamento Eleitoral;
  • Projeção de cidadãos eleitores apresentada aos Partidos Políticos sem nenhuma descrição metodológica, além de que a mesma revela pouca fiabilidade. A título de exemplo, temos a referenciar o caso do Círculo Eleitoral 28, em Bissau, onde para além de terem sido registados números inferiores aos verificados no último recenseamento de 2018, as dinâmicas habitacionais ocorridas nos últimos anos foram praticamente ignoradas;
  • Anúncio e relatos, segundo as quais o GTAPE tem vindo a encorajar e orientar os brigadistas a procederem a inscrição de cidadãos estrangeiros e de alguns menores com peças de identidades duvidosas como cartas de condução, cartão vacina, etc
  • Não entrega, até a presente data, do Mapa completo das deslocações e movimentações das Brigadas, pese embora o PAIGC ter, recorrentemente, solicitado esta peça importante no registo dos cidadãos. Pelos vistos, uma atitude que só vem comprovar a tendência do recenseamento seletivo denunciado logo no início das operações de Recenseamento.
  • Não funcionamento de algumas Comissões de Recenseamento, alegadamente por questões logísticas;   

Apurados os vícios e as irregularidades em epigrafe, o PAIGC vem reiterar as suas preocupações, desafiando, o Governo a dar respostas urgentes, em relação ao seguinte:

  • Qual a razão da ruptura de Cartões PVC pré-impressos e como se explica este facto nesta fase do Recenseamento? Quantos PVC existiam antes do início de recenseamento?
  • O que está na origem da inclusão de apenas a assinatura dos Brigadistas nos Cartões de Eleitores e a eliminação da Assinatura do Diretor-Geral como nos processos anteriores?
  • Qual o paradeiro de 14 remanescentes dos 300 kits existentes, isto se levarmos em conta o facto de que, dentre os 300 kits disponíveis, apenas foram programados 286, ou seja, 270 kits no território nacional e 16 kits para a Diáspora.

Face a um conjunto de indícios e evidências que podem vir a enfermar o Processo Eleitoral, o PAIGC exige:

  • A entrega dos Cartões de Eleitor, logo após o registo dos cidadãos;
  • A publicação do despacho que formaliza o início do Recenseamento Eleitoral;
  • O cumprimento escrupuloso das orientações emanadas do Artigo 28º da Lei nº 11/2013 em relação a atualização dos dados referentes aos cidadãos com capacidade eleitoral;
  • Aumento do número dos representantes dos Partido junto da GTAPE no sentido de seguirem satisfatoriamente, e. em tempo real, as operações internas do processo;
  • Maior abertura e recetividade por parte da GTAPE em relação aos protestos e reclamações formuladas pelos Representantes dos Partidos Políticos, sem prejuízo de serem observados os ditames previsto na Lei;
  • A auditoria, através de uma peritagem internacional independente, dos dados recolhidos pelas diferentes brigadas de recenseamento;

Para terminar, o PAIGC apela, aos seus militantes e simpatizantes e a todos os cidadãos com a capacidade eleitoral, a se recensearem, enquanto única forma de poderem exercer o seu direito cívico na escolha dos seus futuros e dignos governantes.                

Bissau, 02   de Fevereiro de 2023    

O Secretário Nacional
António Patrocínio Barbosa Silva